Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2009

Da Secretaria Municipal da Fazenda

Fica  instituído no Município de  Jataí, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)  nos  termos  da  Lei 2972 de 31 de Agosto de 2009  que  destina-se  a  promover  a  regularização  de créditos e, incrementar o ingresso de receitas municipais decorrentes de débitos de contribuintes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativos  ao  ISSQN,  Preço  Público  e Taxas.
    Pessoas físicas e jurídicas podem regularizar seus débitos relativos ao ISSQN, Preço Público e Taxas, com descontos nos juros e multas de 100% para pagamento nos meses de Setembro e Outubro, 70% de desconto para pagamento no mês de Novembro e 40% de desconto para pagamento em Dezembro.

Maiores informações:
3632-8831 / 3632-8832 / 3632-8833 ou no site da Prefeitura www.jatai.go.gov.br